LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT)

O LTCAT é um documento cujo objetivo é identificar agentes que se enquadram no anexo IV do Decreto 3.048/99, no ambiente de trabalho. Este laudo serve como instrumento para o INSS avaliar a necessidade de uma aposentadoria especial.

Toda e qualquer empresa com suspeitas de que o ambiente de trabalho oferece danos à saúde e bem-estar dos colaboradores, através de agentes nocivos, deve saber que é o momento ideal para solicitar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.

De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 que orienta sobre aposentadoria especial, o LTCAT é o documento destinado a comprovar e classificar de acordo com o Art. 150 se o trabalhador executa suas atividades em situações que são consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O LTCAT é o documento base para emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. 

LTCAT, diferente do PPRA, não tem o intuito da prevenção, mas sim o de regular os benefícios previdenciários aos empregados e os tributos aos empregadores, foi criado pelo Ministério da Previdência Social, para fins de concessão de aposentadoria especial, determinado, através da Lei 8.213/1991.

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